Recurso ordinário.

Ação anulatória. Prefixação de horas "in itinere" por norma coletiva.

Recurso ordinário.

Apelo não conhecido pelo tribunal regional por inobservância do prazo para devolução dos autos, apesar da interposição tempestiva do recurso.

Recurso criminal.

Tentativas de homicídio e porte ilegal de arma de fogo.

Recurso ordinário.

Indenização pela perda de uma chance.

Recurso. Fundamentos.

Inteligência do artigo 514, II, do CPC. Recurso da reclamada que não se conhece.

Defeito em bicicletas obriga empresas a restituírem valores pagos a clientes

A decisão é de 1ª instância, e cabe recurso.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Servidor Público. Médico. Cobrança pelo atendimento.

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não comprovação. Recurso improvido.

Serviço de hospedagem é condenado por oferecer produto diferente do anunciado

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília concluiu que houve falha na prestação do serviço.

Homicídio duplamente qualificado. Violação aos arts. 616 e 593, inciso III, alínea d, do CPP. Questões não conhecidas. Reexame de provas. Súmula 7 do STJ. Dosimetria de pena corretamente fixada. Ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal não reconhecida. Recurso especial não conhecido.

Recurso de revista. Recurso ordinário.

Intempestividade. Devolução Tardia dos autos.

Não cabe aplicação do Código de Processo Civil em ação de Execução Fiscal

O CPC é norma geral, enquanto a Execução Fiscal é regida por disposição especial: a Lei nº 6.830/80

Entrega direta de carnê de IPTU ao contribuinte não viola competência dos Correios

Os Correios alegaram que a entrega de carnês do IPTU diretamente por agentes municipais violaria a exclusividade na prestação de serviço postal, prevista na Lei n. 6.538/1978

Crime contra a incolumidade pública. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Apelação criminal. Recurso da defesa. Absolvição por atipicidade da conduta.

Agravo Interno. Reclamação. Juizado Especial

Resolução 12/2009. Irrecorribilidade.

Advogada continuará em prisão especial

Execução de sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual

agravos em recurso especial cuja tramitação estava suspensa pelo colegiado.

OAB defende em julgamento no STJ a fixação de honorários de sucumbência com base no CPC

A entidade se manifestou no julgamento do Recurso Especial n. 1.644.077/PR, realizado nesta quarta

Hospital é condenado a restituir valores à cotista da Instituição

Juíza titular do Juizado Especial Cível do Guará julgou procedente o pedido autoral para condenar o

Ex-marido terá de pagar aluguel para ex-mulher por uso exclusivo de imóvel do casal

recurso especial no qual uma mulher, após ajuizar ação de divórcio, pediu a fixação de aluguel pelo

Contrato de arrendamento rural com pagamento em produtos serve de prova escrita em ação monitória

se manifesta claramente. Com esse entendimento, a Turma rejeitou recurso especial que questionou a